Câmara de Canguçu rejeita veto do Executivo a projeto que prevê divulgação de filas do SUS
Decisão foi unânime entre os 11 vereadores presentes na sessão ordinária desta segunda-feira (28); proposta é de autoria do vereador Paulo Bauer
A Câmara Municipal de Canguçu rejeitou, por unanimidade, nesta segunda-feira (28), o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
O veto, encaminhado pelo Executivo à Câmara em 1º de setembro, foi rejeitado pelos 11 vereadores presentes na sessão ordinária. O Legislativo possui 13 parlamentares.
De autoria do vereador Paulo Bauer (MDB), o projeto determina que o Município divulgue, no site oficial e no Portal da Transparência, informações atualizadas sobre os usuários que aguardam atendimento pelo SUS para consultas com especialistas, exames de média e alta complexidade e procedimentos cirúrgicos eletivos.
Entre as informações previstas estão a data de inserção da solicitação no sistema de regulação, a posição na fila, a especialidade, exame ou procedimento solicitado, a classificação de risco ou prioridade clínica, a unidade de saúde de origem e a situação da solicitação.
A proposta também estabelece que a lista seja atualizada pelo menos uma vez por semana e prevê que eventuais alterações na ordem cronológica sejam justificadas tecnicamente. O texto determina ainda que as informações sejam divulgadas de forma a preservar a identidade dos pacientes e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Razões apresentadas para o veto
Ao encaminhar o veto total, o Executivo alegou que o projeto apresentaria, entre outros pontos, incompatibilidade com a sistemática de regulação assistencial do SUS e com o funcionamento do sistema GERCON.
O documento também apontou questões relacionadas à proteção de dados pessoais e de saúde, à aplicação do princípio da minimização de dados, à impossibilidade de garantir uma “posição atual na fila” nos termos previstos no projeto e a possíveis conflitos entre a proposta e os critérios técnicos utilizados na regulação dos atendimentos.
O Executivo também argumentou que a matéria poderia interferir na gestão administrativa e na organização regionalizada e hierarquizada do SUS, citando ainda o princípio da separação dos poderes.
Com a rejeição do veto pelos vereadores presentes, a matéria segue para as providências previstas na legislação municipal para sua transformação em lei.