Câmara de Canguçu aprova projeto que simplifica a emissão de alvarás de construção
Projeto prevê aprovação digital simplificada para edificações de até 250 m², com responsabilidade técnica dos profissionais e fiscalização municipal posterior
A Câmara Municipal de Canguçu aprovou, nesta segunda-feira (19), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 118/2025, referente à Mensagem Executiva nº 107/2026, que institui o Programa de Aprovação Simplificada Digital (e-PAS) de Projetos Arquitetônicos no município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tem como objetivo agilizar a emissão de alvarás de construção por meio de um procedimento digital baseado na declaração de conformidade do projeto. O modelo dispensa a análise técnica prévia dos projetos arquitetônicos e complementares pelos servidores municipais, transferindo a responsabilidade pelo cumprimento das normas ao proprietário e aos profissionais técnicos responsáveis.
O procedimento simplificado prevê a emissão automática do alvará de construção para edificações com área construída total de até 250 metros quadrados por terreno, limitadas a duas unidades. Para utilizar o programa, arquitetos, engenheiros e técnicos em edificações deverão ter registro no respectivo conselho profissional e apresentar a documentação exigida, incluindo os termos de responsabilidade técnica.
Mesmo com a simplificação do processo, o projeto mantém mecanismos de controle e fiscalização. Após a emissão do alvará, o município terá até 15 dias para conceder o alinhamento predial, condição necessária para o início das obras. Já a emissão do Habite-se dependerá de vistoria técnica realizada pela fiscalização municipal após a conclusão da construção.
O texto também estabelece penalidades para profissionais que apresentarem projetos em desacordo com a legislação, executarem obras diferentes das aprovadas ou prestarem informações falsas. As sanções incluem multas e um sistema de pontuação que pode resultar na suspensão temporária do direito de utilizar o procedimento simplificado.
A versão encaminhada pelo Executivo incorporou alterações discutidas em audiência pública, com a participação de profissionais da área técnica, vereadores e demais interessados. Entre os ajustes estão a consolidação do procedimento de aprovação, a definição de prazo para concessão do alinhamento predial e o aprimoramento das regras sobre responsabilidade técnica e aplicação de penalidades.