Prazo para solicitar isenção ou redução do IPTU 2027 termina em 30 de outubro

Os contribuintes de Canguçu têm até o dia 30 de outubro para solicitar isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027. O pedido deve ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 1231, mediante apresentação dos documentos que comprovem o enquadramento nos critérios previstos em lei.

Para dar entrada no requerimento, é necessário apresentar cópias do CPF e do RG do requerente e do cônjuge, quando houver, além de certidão atualizada de casamento, união estável ou nascimento.

A documentação complementar varia conforme o benefício solicitado. Entre os comprovantes exigidos estão:

• Imóvel único: certidão emitida pelo Registro de Imóveis;

• Residência no imóvel: contas de água ou luz;

• Imóvel em área de proteção ambiental: matrícula atualizada com a Área de Proteção Ambiental (APA) averbada;

• Deficiência física ou mental: atestado médico atualizado, com CID e manifestação sobre a incapacidade laborativa;

• Doenças previstas na legislação municipal: atestado médico atualizado com CID;

• Imóvel em construção ou em processo de loteamento: requerimento protocolado na Prefeitura solicitando o projeto de construção ou loteamento;
• Comprovação de renda familiar: declaração do Imposto de Renda ou documentos correspondentes à situação de cada integrante da família. Para quem é isento, podem ser solicitados comprovantes de benefícios previdenciários, os três últimos contracheques acompanhados de comprovação de vínculo, notas do Modelo 15, entre outros documentos.

A orientação é que os interessados verifiquem a documentação necessária para o benefício pretendido e procurem a Secretaria Municipal da Fazenda antes do encerramento do prazo, em 30 de outubro.