Carnês de ISS Fixo estão disponíveis em Canguçu
Contribuintes do interior podem fazer a retirada na sede da Secretaria da Fazenda. Moradores da zona urbana recebem pelos correios
A Prefeitura de Canguçu informou, na última semana, que os carnês de ISS Fixo já estão disponíveis.
Os contribuintes que tem o endereço de correspondência no interior do município podem fazer a retirada dos carnês deste ano, diretamente na sede da Secretaria da Fazenda de Canguçu, que fica na Praça Francisco Carlos dos Santos, nº 240 no centro.
Já os contribuintes com endereço de entrega na zona urbana, deverão receber o carnê através da entrega dos correios em suas residências.
Mais informações sobre o ISS Fixo e as entregas, através do telefone (53) 3252-9567.
O que é ISS Fixo?
O ISS é um imposto que incide sobre todos os casos de prestação de serviços realizados por empresas e pessoas jurídicas, seguindo a Lei Complementar 116/2003. O tributo é recolhido pela prefeitura, e compreende desde a área da saúde até cabeleireiros e construção civil, por exemplo.
A lei também prevê, por exemplo, que a alíquota mínima do ISS deve ser de 2% e a máxima não pode passar de 5% do valor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do faturamento mensal da empresa. Portanto, nenhuma cidade vai cobrar menos ou mais que esses percentuais pelo imposto.
O destino do ISS não é determinado de maneira específica, pois ele vai para os cofres da cidade e passa a fazer parte do orçamento geral. Cada município define as regras para utilização do valor arrecadado por meio desse tributo.