SIMCA cobra do Executivo o descongelamento de vantagens dos servidores municipais
Sindicato protocolou ofício solicitando a aplicação da Lei Complementar 226/26 e se colocou à disposição para negociar valores retroativos
O Sindicato dos Municipários de Canguçu (SIMCA) protocolou, nesta terça-feira (21), um ofício junto ao Executivo Municipal solicitando o descongelamento de vantagens funcionais dos servidores públicos, com base na Lei Complementar nº 226/26.
De acordo com o sindicato, o pedido está amparado em parecer jurídico que aponta a revogação do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, o que, segundo a entidade, permite a retomada da contagem e incorporação de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes.
No documento encaminhado ao prefeito Arion Braga (Progressistas), o SIMCA solicita que o descongelamento seja aplicado já na próxima folha de pagamento dos servidores municipais. A entidade também informou que está à disposição para colaborar na elaboração do cálculo dos valores devidos, bem como na construção de um cronograma de pagamento dos valores retroativos, respeitando a previsão orçamentária do município.