Projeto de lei prevê mais rigor na inauguração de obras públicas em Canguçu
Texto apresentado pelo vereador Mauro Silveira (MDB) estabelece critérios mínimos de funcionamento, segurança e acessibilidade antes da entrega oficial de espaços públicos no município
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Canguçu, na última segunda-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2026, de autoria do vereador Mauro Silveira (MDB), que propõe a proibição da inauguração, reinauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou sem acessibilidade no município.
A proposta estabelece que somente poderão ser entregues à população obras que estejam plenamente aptas ao funcionamento e que atendam às normas de acessibilidade previstas na legislação municipal. O texto abrange construções, reformas, ampliações e revitalizações custeadas pelo poder público, incluindo hospitais, postos de saúde, escolas, creches, logradouros e prédios públicos.
Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o objetivo é garantir mais responsabilidade, transparência e respeito à população, evitando inaugurações de caráter simbólico antes da efetiva conclusão das estruturas.
O projeto também define critérios mínimos para que uma obra seja considerada apta à inauguração, como a presença de equipamentos indispensáveis ao funcionamento, materiais necessários para atendimento ao público e número mínimo de profissionais para prestação dos serviços.
Na justificativa, o vereador destaca ainda que a acessibilidade deve ser tratada como requisito essencial em qualquer obra pública, assegurando o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de utilizarem os espaços de forma segura e autônoma.
Agora, o Projeto de Lei seguirá em análise na Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final (CCJ) e também na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transporte (CEDUC), antes de ser levado à votação em plenário.