Prefeito Arion Braga esclarece regras sobre dívidas municipais e reforça prazo final para negociação
Em coletiva de imprensa, chefe do Executivo explicou procedimentos legais, medidas adotadas pela Prefeitura e alertou para os últimos dias do Balcão de Negociação
Na manhã desta quarta-feira (17), o prefeito de Canguçu, Arion Braga (Progressistas), concedeu entrevista coletiva, na qual esclareceu os principais pontos relacionados às dívidas de contribuintes com o município e os procedimentos adotados pela administração municipal.
Durante a entrevista, o prefeito explicou que os débitos tributários, antes de completarem cinco anos a partir do vencimento, devem ser obrigatoriamente encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação vigente. Segundo ele, o não cumprimento desse prazo pode acarretar responsabilização fiscal para a gestão pública.
Arion destacou ainda que, ao longo do último ano, a Prefeitura adotou como medida a notificação prévia dos contribuintes, por meio de correspondência, antes do envio das dívidas à Justiça. A iniciativa tem como objetivo possibilitar que a regularização ocorra de forma administrativa, evitando a judicialização dos débitos.
O prefeito também alertou para o encerramento do Programa Balcão de Negociação, que está em seus últimos dias. Os contribuintes interessados podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 30 de dezembro para negociar suas pendências, com descontos que variam de 70% a 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A iniciativa, conforme ressaltado pelo chefe do Executivo, reafirma o compromisso da administração municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o apoio aos contribuintes na regularização de seus débitos junto ao município.