Por nove votos a três, relatório final da CPI das Concessionárias é aprovado

A CPI que investiga as falhas nos serviços de distribuição de energia prestados pelas concessionárias CEEE Equatorial e RGE aprovou nesta segunda-feira (8), com nove votos favoráveis, o relatório final dos trabalhos, de autoria do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP). O documento reúne propostas de modernização regulatória, ampliação da transparência e criação de novos mecanismos de resposta, além de encaminhar informações a órgãos de controle e autoridades policiais para aprofundamento das apurações.

 

Iniciada em 20 de agosto, a CPI realizou 12 reuniões e quatro audiências públicas em diferentes regiões do Estado. Com base nas informações coletadas, foram estruturadas três propostas legislativas consideradas medidas práticas para qualificar o serviço prestado ao consumidor.

 

A primeira cria o Plano Estadual de Contingência Elétrica, com equipes dimensionadas para períodos críticos, estoques mínimos de materiais, protocolos de resposta e comunicação direta com prefeituras. A segunda institui a Política Estadual de Transparência Ativa e Dados Abertos, garantindo divulgação de indicadores, mapas de investimento, cronogramas e registros de interrupções. A terceira estabelece o Sistema Estadual de Monitoramento de Danos Associados a Falhas Elétricas, reunindo dados sobre impactos econômicos, sociais e ambientais.

 

O relatório também determina o envio de documentos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil e Polícia Federal, envolvendo acidentes de trabalho, condições de equipes terceirizadas, práticas operacionais e possíveis infrações cíveis e penais. No caso da fiscalização das concessionárias, o documento destaca que a responsabilidade legal é federal, exercida pela ANEEL, e aponta críticas à agência, que, segundo a CPI, tem deixado a desejar no cumprimento de seu dever regulatório. A AGERGS, cuja atribuição é residual dentro desse modelo, também será notificada, especialmente para revisar procedimentos complementares de acompanhamento.

 

A análise técnica conduzida pela CPI apontou fragilidades nos planos de contingência, falhas no atendimento em eventos climáticos, problemas na supervisão de equipes terceirizadas, acidentes de trabalho e comunicação insuficiente com prefeituras e consumidores.

 

Segundo o relator, as propostas entregues refletem o caráter técnico que guiou os trabalhos da CPI, voltados exclusivamente a produzir melhorias concretas nos serviços prestados ao consumidor. “Conduzimos uma investigação fundamentada em dados, sem viés político, concentrada em entregar soluções reais para a população. Fizemos o que está ao alcance do Legislativo gaúcho para garantir que o consumidor seja melhor atendido e que as concessionárias cumpram suas obrigações legais”, afirmou Marcus Vinícius.