Executivo protocola projeto que regulamenta a Zona Azul em Canguçu

O prefeito de Canguçu, Arion Braga (PP), protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 116/2026, correspondente à Mensagem Executiva nº 97/2026, que estabelece normas para a existência e o funcionamento do Estacionamento Regulamentado Pago — Zona Azul — em vias públicas da área central do município.

Assinado pelo prefeito em 10 de agosto, o projeto tem como objetivo regulamentar a implantação, a administração, a fiscalização e o funcionamento do sistema. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a proposta busca melhorar a mobilidade urbana, ampliar a rotatividade das vagas e facilitar o acesso da população ao comércio, aos serviços públicos, instituições financeiras e demais estabelecimentos localizados no centro.

O que diz o projeto do Executivo

De acordo com a proposta, a Zona Azul será implantada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito. Já o Departamento Municipal de Trânsito (DMT) ficará responsável pela administração, definição e sinalização dos locais destinados ao estacionamento regulamentado. Eventuais ampliações ou supressões de vias abrangidas pelo sistema poderão ser definidas posteriormente por decreto do Poder Executivo.

O projeto também estabelece que a Zona Azul não poderá ser implantada nos locais destinados aos atuais pontos de táxi, frete e áreas de carga e descarga. A proposta prevê ainda a reserva de 5% das vagas para veículos de idosos e de 2% para veículos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Tempo máximo de duas horas

O estacionamento pago deverá funcionar nos dias e horários definidos nas placas de sinalização, conforme regulamentação posterior por decreto do Executivo. O projeto estabelece duas horas como período máximo de estacionamento contínuo em uma mesma vaga.

Também está previsto que, durante o período indicado na cartela ou ticket, o motorista poderá utilizar qualquer uma das vagas existentes na Zona Azul com o mesmo comprovante.

Tarifas previstas

O texto encaminhado à Câmara fixa três faixas de cobrança:

• Até 30 minutos: R$ 2,00;
• Mais de 30 minutos até uma hora: R$ 3,00;
• Mais de uma hora até duas horas: R$ 5,00.

Os valores somente poderão ser corrigidos após 12 meses, mediante decreto do Executivo e com base no IPCA, IGP-M ou outro índice oficial que venha a substituí-los.

Recursos seriam divididos entre trânsito, sistema e saúde

O projeto determina também como será aplicada a arrecadação da Zona Azul. Pela proposta, 35% dos recursos serão destinados à sinalização e conservação das vias urbanas, outros 35% ao reaparelhamento, manutenção e qualificação dos servidores e do próprio serviço de estacionamento regulamentado, enquanto 30% serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Caso a operação seja realizada por uma empresa ou terceiro contratado pelo município, a parcela de 35% prevista para manutenção e qualificação do sistema poderá ser utilizada para o pagamento do serviço contratado.

Quais situações serão consideradas estacionamento irregular

O projeto considera irregular, entre outras situações, estacionar sem a respectiva cartela ou ticket; utilizar cartela preenchida de forma incorreta ou incompleta; apresentar comprovante já utilizado, rasurado ou com suspeita de uso indevido; ultrapassar o período máximo permitido; estacionar em local demarcado com faixa amarela; ou deixar o ticket em posição que impeça a fiscalização.

Também será considerado irregular o uso de vaga destinada a pessoas com deficiência quando o usuário ou passageiro não tiver direito à utilização daquele espaço. As infrações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Fiscalização e tolerância de 20 minutos

A fiscalização ficará a cargo dos fiscais de trânsito, que poderão notificar os veículos em desacordo com as regras. Em caso de estacionamento irregular, será emitida uma notificação, com uma via afixada no para-brisa do veículo e outra encaminhada ao Departamento Municipal de Trânsito ou ao concessionário, caso o serviço seja operado por terceiros.

Após a constatação do estacionamento em desacordo, o projeto prevê 20 minutos de tolerância. Depois desse período, o DMT ou a Brigada Militar poderá aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Vagas de curta duração e espaços especiais

O Departamento Municipal de Trânsito também ficará responsável por definir locais específicos para estacionamento de motocicletas, veículos oficiais, veículos de segurança pública e vagas de curta duração.

Essas vagas de curta duração terão limite máximo de 15 minutos e deverão ser demarcadas, preferencialmente, próximas a laboratórios e consultórios médicos. Os veículos autorizados a utilizar os espaços especiais ficarão isentos do pagamento.

Município poderá contratar empresa para operar o sistema

A proposta permite que o Poder Executivo organize diretamente a operação do estacionamento rotativo ou delegue a execução mediante concessão, permissão ou contratação, seguindo a legislação aplicável.

O texto também estabelece regras para situações especiais, como a utilização de contêineres, operações de carga e descarga de mudanças, serviços de concretagem e outras atividades que ocupem vagas da Zona Azul. Nesses casos, será necessária autorização prévia do Departamento Municipal de Trânsito, com indicação do horário e do período de permanência, além de pagamento antecipado conforme valor definido por decreto.

Quem ficará isento do pagamento

O projeto prevê isenção para veículos que tenham direito ao livre estacionamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro, veículos de condutores com deficiência física devidamente identificados e demais casos previstos na legislação de trânsito e em atos normativos oficiais.

Se aprovado, o Poder Executivo terá até 180 dias para regulamentar a lei. A proposta estabelece que a legislação entre em vigor na data de sua publicação.

A justificativa do Executivo sustenta que a regulamentação pretende promover maior rotatividade das vagas públicas, organizar o trânsito e permitir uma utilização mais racional dos espaços de estacionamento na região central de Canguçu. O projeto agora será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal.