Executivo encaminha à Câmara projeto de reforma administrativa com ajustes em cargos e padrões
Justificativa do projeto aponta que as mudanças visam qualificar o funcionamento da administração, sem aumento de despesa
O Poder Executivo de Canguçu encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 225/2025, que propõe uma reforma administrativa com a redefinição de padrões, quantidades, extinção e criação de cargos previstos na Lei nº 5.663/2025, que trata da estrutura organizacional, administrativa e funcional do Município.
Conforme a proposta, no Gabinete do Prefeito, o cargo de Assessor Especial passa de uma para três vagas, com alteração de padrão, que deixa de ser CC2/FG3/GE3 e passa a CC1/FG2/GE2. Já no Gabinete do Vice-Prefeito, a quantidade de Assessores Especiais é reduzida de três para duas vagas, mantendo-se o mesmo padrão.
Na Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal, o projeto cria dois cargos de Assessor Especial, com padrão CC1/FG2/GE2. Na Secretaria de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito, o cargo de Coordenador do Departamento de Conservação Pública e Limpeza Urbana tem o padrão readequado de CC2/FG3/GE3 para CC1/FG2/GE2, assim como o cargo de Chefe do Núcleo de Produção. Ainda na pasta, o número de Assessores de Infraestrutura Urbana passa de três para quatro vagas, sem alteração de padrão.
Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Recursos Hídricos, o cargo de Chefe do Núcleo de Mecanização e Projetos Hidrográficos tem seu padrão ajustado de CC2/FG3/GE3 para CC1/FG2/GE2.
Já na Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, o projeto extingue o cargo de Diretor do Núcleo de Projetos. Em substituição, o cargo de Assessor do Núcleo de Projetos é readequado, passando de duas para uma vaga, com mudança de padrão de CC3/FG4/GE4 para CC2/FG3/GE3.
Na Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio, o cargo de Assessor Especial tem seu padrão alterado de CC3/FG4/GE4 para CC2/FG3/GE3, sem mudança na quantidade. Na Secretaria Municipal de Saúde e Acolhimento, o número de Assessores do Núcleo de Manutenção é reduzido de dois para um, mantendo o padrão, e é criado o cargo de Assessor Especial da Saúde, com padrão CC1/FG2/GE2.
Por fim, na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, o cargo de Coordenador do Departamento de Eventos Pedagógicos e Culturais tem o padrão ajustado de CC2/FG3/GE3 para CC1/FG2/GE2, e é criado o cargo de Assessor Especial da Educação, também com padrão CC1/FG2/GE2.
Executivo justifica a proposta
Na Mensagem Executiva nº 133/2025, o prefeito Arion Braga (Progressistas) justifica que as mudanças visam adequar e qualificar o funcionamento dos órgãos da administração municipal, atendendo às demandas dos serviços públicos. O Executivo destaca ainda que a proposta não gera aumento de despesas e solicita a tramitação do projeto em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.