Câmara inicia análise de projeto do Executivo que reduz carga horária e altera requisitos de cargos
PLO nº 227/2025 deu entrada no expediente da Sessão Ordinária desta segunda-feira (15) e trata de ajustes em cargos previstos na Lei nº 2.605/2005
A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu começou a analisar, durante o expediente da Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a redução de carga horária e a alteração de requisitos para o provimento de cargos previstos na Lei nº 2.605/2005.
Conforme o projeto, a carga horária semanal dos cargos de Técnico em Fiscalização Ambiental, Técnico em Contabilidade e Fiscal Sanitarista será reduzida de 40 para 33 horas semanais. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca promover equidade entre os servidores que atuam em repartições municipais, considerando que outros cargos já possuem jornada semanal de 33 horas.
A proposta também altera os requisitos para o provimento do cargo de Técnico em Contabilidade, mudança que se aplica apenas aos futuros servidores que vierem a ingressar no serviço público municipal. Segundo o Executivo, a adequação se faz necessária em razão de alterações na legislação que atualmente não permitem mais o registro de novos técnicos em contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade, exigindo, assim, a atualização das exigências legais para o cargo.
O projeto foi encaminhado à Câmara por meio da Mensagem Executiva nº 134/2025 e passa a seguir os trâmites regimentais do Legislativo.