Câmara forma Comissão Especial para analisar proposta de Emenda à Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Canguçu instituiu, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (7), a Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. A formação da comissão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 1.589/2025, assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Jardel Souza de Oliveira (Progressistas).

A Comissão Especial é composta pelos vereadores Mauro Silveira (MDB), Ritiéli  Sampaio (Republicanos) e Rubens de Vargas (PSD). O grupo terá como atribuição a análise detalhada da matéria que propõe alterações nos artigos 77 a 81 da Lei Orgânica Municipal.

Sobre a matéria

Encaminhado pela Mensagem Executiva nº 067/2025, o Projeto de Emenda visa atualizar a Lei Orgânica de Canguçu com base em dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito à organização da administração pública, aos critérios de provimento de cargos, à reserva de vagas para grupos específicos e à contribuição dos servidores para saúde e previdência social.

O texto modifica trechos centrais da legislação municipal, como as regras sobre cargos comissionados, funções gratificadas, concursos públicos, formação continuada de servidores e critérios de nomeação. Entre as revisões, está a previsão legal para a reserva de percentual de cargos e empregos públicos também para negros, indígenas e pessoas com deficiência.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta tem o objetivo de promover maior uniformidade entre as normas locais e os dispositivos legais superiores, fortalecendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.

A matéria seguirá trâmite interno, sob análise da Comissão Especial, antes de ser submetida à votação em plenário.