Câmara aprova exame toxicológico obrigatório para as categorias A e B da CNH
Texto segue para sanção presidencial e prevê custeio da habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que amplia a exigência de exame toxicológico a todos os motoristas, independentemente da categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Casa, mas precisou ser reavaliado após modificações realizadas pelo Senado Federal. Uma das mudanças acatadas pelos deputados estende a obrigatoriedade do exame toxicológico também aos condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), ainda que não exerçam atividade remunerada no transporte de pessoas ou cargas.
A medida foi incorporada a um projeto que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Entre os trechos suprimidos pelos deputados está o que exigia resultado negativo no exame toxicológico, durante a renovação da CNH, para motoristas autônomos ou privados das categorias A e B. A sugestão havia sido incluída pelos senadores, mas acabou retirada na versão final aprovada pela Câmara.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram um destaque que reinseriu uma emenda do Senado inicialmente rejeitada pelo relator da matéria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). A mudança permite que a transferência de propriedade de veículos seja realizada integralmente por meios eletrônicos, sob responsabilidade dos Detrans e dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.