Assembleia Legislativa vota hoje projeto que prevê indenização automática por falta de energia no RS
Projeto de Lei propõe compensação proporcional ao tempo de interrupção e promete mais proteção ao consumidor gaúcho
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deve apreciar, na sessão plenária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 11/2024, de autoria da deputada Adriana Lara (PL), que institui um mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. A proposta é vista como uma resposta legislativa às frequentes falhas no serviço, especialmente em momentos de crise climática como os vividos nos últimos meses.
Pelo texto, a indenização será proporcional à duração da interrupção. Não haverá compensação em casos de falta de energia com duração inferior a 24 horas. A partir disso, os percentuais de ressarcimento serão escalonados:
- De 24 a 48 horas: 10% do valor da fatura;
- De 48 a 72 horas: 30%;
- Acima de 72 horas: 50%.
O cálculo da indenização será baseado na média de consumo dos últimos seis meses, e o valor deverá ser automaticamente descontado na fatura subsequente à interrupção, sem necessidade de solicitação pelo consumidor. A proposta ainda garante que essa indenização não exclui outros direitos previstos em lei, e estabelece que a fiscalização do cumprimento será responsabilidade da AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).
Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que o Rio Grande do Sul vem enfrentando situações recorrentes de desastres naturais, como chuvas, tempestades e enchentes, que agravam a precariedade no fornecimento de energia. A proposta complementa a Lei Federal nº 14.052/2020, que trata de sanções em caso de falhas no fornecimento, mas sem detalhar valores ou obrigar ressarcimento direto ao consumidor. Com a nova legislação, o Rio Grande do Sul poderá ser o primeiro estado a estabelecer critérios financeiros claros e automáticos de compensação.