Prefeitura encaminha proposição para pagamento de 13ª parcela do Ticket Alimentação aos servidores efetivos
Projeto de Lei deverá ser apreciado nesta quarta no plenário da Câmara
Nesta quarta-feira (20), o Prefeito de Canguçu, Vinicius Pegoraro, encaminhou para apreciação dos vereadores, o Projeto de Lei – que tem apoio do Legislativo – o qual concede aos servidores públicos municipais estatutários efetivos e celetistas, no ano de 2023, uma 13ª parcela do ticket alimentação e revoga, a partir de 1º de janeiro, o artigo 3º da Lei Municipal 5.239/2022.
O Projeto de Lei foi entregue ao Presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Bertinetti e será incluído na Ordem do Dia para que seja votado pelos vereadores durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira.
O Chefe do Executivo destacou as medidas que foram tomadas para possibilitar o pagamento.
“Apesar de uma série de situações que ocasionaram um revés ao orçamento, o PL é viabilizado com o apoio da Câmara de Vereadores, que está repassando recursos no final do ano. Com a gestão feita pelo governo, é possível encaminhar o benefício aos funcionários”, destacou.
A 13ª parcela do ticket alimentação, previsto na Lei Municipal no 2.272/03, será no valor de R$ 400,00.