IPTU: prazo para solicitações de isenção e redução vai até quarta (25)
Tanto os pedidos de isenção quanto aqueles de redução seguem critérios específicos
Os canguçuenses que queiram solicitar desconto ou isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem até o dia quarta-feira (25) para enviar o pedido a Secretaria Municipal da Fazenda. Os requerentes não podem possuir débitos junto à Fazenda Municipal e deverão ser proprietários de um único imóvel e utilizá-lo para fins de moradia própria.
De acordo com o divulgação, podem solicitar a redução os proprietários de imóveis com área de Preservação Permanente averbada na matrícula; imóvel predial destinado a moradia, com proprietário com renda mensal familiar não superior a 2 salários mínimos nacionais; e imóvel destinado a moradia com proprietário com renda mensal familiar não superior a 3 salários mínimos nacionais e idade igual ou superior a 60 anos e não seja proprietário de qualquer outro imóvel urbano.
A solicitação de isenção pode ser feita por donos de imóveis com área construída de até 50 m² e terreno com área de até 200 m²; deficientes físicos e mentais reconhecidos pela Lei Previdenciária e com comprovada incapacidade laborativa; e imóvel em construção ou em processo de loteamento pelo prazo de 12 meses, conforme a Lei 5213/2021. Solicitada, ainda, pelos portador de doenças elencadas no inciso IX art. 5 da Lei 4738/2018 e com renda mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais.