Câmara de Canguçu aprova atualização da lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Projeto segue para sanção e busca ampliar a comercialização de produtos de origem animal produzidos no município
Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Canguçu aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e a estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A proposta, enviada pelo Executivo por meio da Mensagem nº 057/2025, segue agora para sanção do prefeito Arion Braga (PP).
O projeto atualiza e reforça a legislação que regulamenta a fiscalização de produtos como carne, leite, ovos, pescado e derivados apícolas, garantindo padrões de higiene e segurança alimentar, tanto para consumo local quanto para comercialização em municípios vizinhos. A nova norma também fortalece a atuação do SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Recursos Hídricos, com a responsabilidade exclusiva da fiscalização atribuída a médicos veterinários oficiais.
Segundo a justificativa encaminhada à Câmara, a atualização é essencial para que Canguçu mantenha sua participação ativa no Consórcio de Inspeção Municipal da Azonasul (COPES), que abrange 23 municípios da região sul. A adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), coordenado pelo Ministério da Agricultura (MAPA), permitirá que os produtos inspecionados em Canguçu possam ser comercializados em todo o território nacional.
Caso os municípios consorciados não atualizem suas legislações dentro do cronograma estipulado, correm o risco de serem excluídos do consórcio, limitando a comercialização apenas ao território municipal.
O novo texto prevê, entre outros pontos:
- Fiscalização permanente ou periódica dos estabelecimentos;
- Obrigações específicas para agroindústrias de pequeno porte e produção artesanal;
- Possibilidade de gestão consorciada do SIM;
- Aplicação de medidas cautelares, penalidades administrativas e processo fiscal em caso de irregularidades;
- Criação de taxas específicas para o custeio das atividades de inspeção;
- Declaração do SIM como serviço público essencial.