Supremo Tribunal Federal (STF): Barroso estipula prazo para Lula e Congresso se pronunciarem sobre Lei das Cotas
STF solicita informações de Lula e Congresso sobre cotas no ensino superior
O ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e o deputado Arthur Lira (presidente da Câmara), prestem informações a respeito do pedido de manutenção das cotas no ensino superior para pessoas pretas, pardas, indígenas, com deficiência ou provenientes da rede pública de ensino.
Essa decisão foi tomada em relação à ação movida pelo Partido Verde (PV), o qual questiona o artigo da Lei das Cotas que prevê uma revisão da política dez anos após o início de sua vigência. Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo expirou em agosto de 2022. O PV argumenta que a lei apresenta uma lacuna, pois não estabeleceu que a política pública deve ser mantida até que o Congresso reavalie o tema novamente.