Prefeitura de Canguçu lança programa para facilitar quitação de dívidas municipais
“Balcão de Negociação” oferece descontos de até 100% em juros e multas, com parcelamento em até 36 vezes
Na manhã desta terça-feira (3), foi apresentado oficialmente, no Gabinete do Prefeito de Canguçu, o Programa Balcão de Negociação, uma ação da administração municipal voltada à recuperação de créditos fazendários. O lançamento contou com a presença da imprensa, do prefeito Arion Braga (PP), de secretários de governo, vereadores e servidores públicos. A medida visa oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularizar dívidas com o município, com descontos expressivos e opções de parcelamento.
O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter até 100% de desconto em juros e multas. Já para os contribuintes que desejarem parcelar, o abatimento pode chegar a 70%, com possibilidade de dividir o valor em até 36 vezes.
A iniciativa foi criada com base no Projeto de Lei 57/2025, de autoria do Executivo, e aprovado pela Câmara de Vereadores. Além da renegociação de dívidas, o programa também contempla proprietários que perderam o prazo para solicitar a isenção do IPTU, mas que tinham direito ao benefício. Com a nova oportunidade, esses contribuintes poderão regularizar sua situação e requerer a isenção retroativamente.
A adesão ao Balcão de Negociação poderá ser feita por meio do site da Prefeitura, via protocolo digital 1Doc, ou presencialmente na Secretaria da Fazenda. O programa estará disponível por um prazo inicial de 120 dias, contados a partir de sua implementação, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida conforme sua situação. No caso de pessoa física, são solicitadas cópias do RG e do CPF, além da atualização do endereço, telefone e e-mail vinculados ao código de contribuinte. Para pessoa jurídica, é necessário apresentar o contrato social mais recente, CNPJ, e também atualizar os dados da empresa e do(s) sócio(s), como CPF, endereço, telefone e e-mail. Quando a adesão for feita por meio de procurador, além dos documentos pessoais, é exigida uma procuração com validade de até 90 dias e a documentação do representante legal. Nos casos em que o contribuinte estiver falecido, o procedimento deverá ser feito pelo inventariante, com a documentação de pessoa física. Na ausência de inventário, os herdeiros legalmente constituídos poderão firmar o acordo.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (53) 3252-9567 e (53) 3252-9579.