Câmara de Canguçu realiza audiência pública sobre metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025
Relatório detalha receitas, despesas, limites legais e percentuais de aplicação em áreas essenciais como saúde e educação
Foi realizada nesta quarta-feira (28), na Câmara de Vereadores de Canguçu, a Audiência Pública de apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo da apresentação é garantir a transparência na execução orçamentária e possibilitar o acompanhamento da sociedade sobre a situação fiscal do município.
Durante a explanação, foram apresentados os dados relativos à arrecadação, execução de despesas, resultado primário e nominal, bem como os percentuais aplicados em áreas obrigatórias, como saúde, educação e pessoal. A audiência seguiu os critérios técnicos adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional e os dados contábeis consolidados no período de janeiro a abril.
Resultado Primário e Receita
O município apurou um resultado primário positivo de R$ 17.756.184,46 (sem o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), demonstrando capacidade de arcar com as despesas fiscais utilizando as receitas próprias. A receita fiscal líquida arrecadada foi de R$ 82,2 milhões, representando 35,68% da meta anual, que é de R$ 283,3 milhões. Dentre as principais fontes de receita, destacam-se as transferências correntes, que somaram mais de R$ 73 milhões no período.
Despesas
As despesas fiscais líquidas pagas totalizaram R$ 64,4 milhões no quadrimestre. A maior parte desse montante foi destinada a despesas correntes, como pessoal e encargos sociais, que somaram R$ 43,9 milhões. Já as despesas de capital, voltadas a investimentos, somaram R$ 678,6 mil, valor que representa uma pequena fração do orçamento previsto para essa finalidade.
Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O índice de despesa com pessoal do Executivo ficou em 51,49% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 meses, ultrapassando o limite prudencial de 51,30%, mas ainda abaixo do limite legal de 54% estabelecido pela LRF. A Câmara Municipal ainda está apurando seus dados de pessoal para o mesmo período.
Aplicação em Educação e Saúde
Em relação à educação, o município aplicou 16,31% da receita de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Já na área da saúde, os gastos somaram R$ 10,1 milhões, com o percentual ainda em apuração, mas com expectativa de cumprimento do limite legal de 15%.