Câmara de Canguçu promove audiência pública para discutir regras de proteção às margens de cursos d’água
Encontro aberto à comunidade ocorre nesta quinta-feira (11) e abordará projeto que define as faixas marginais de arroios e demais cursos d’água em áreas urbanas consolidadas do município
A Câmara de Vereadores de Canguçu realiza nesta quinta-feira (11), às 18h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026, que trata da definição das faixas marginais de cursos d’água naturais em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.285/2021.
A audiência será promovida pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final e acontecerá na Sala de Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, no plenário da Câmara de Vereadores.
A proposta em análise busca estabelecer critérios para a delimitação das áreas de preservação ao longo de arroios, córregos e demais cursos d’água localizados em áreas urbanas já consolidadas. A regulamentação municipal é prevista pela legislação federal e tem impacto direto no planejamento urbano, na ocupação do solo e na preservação ambiental.
De acordo com o edital publicado pela Câmara, o objetivo da audiência é ampliar o debate sobre o tema e possibilitar a participação da comunidade, de entidades e de demais interessados antes da apreciação do projeto pelo Legislativo.
A audiência pública é aberta ao público e servirá como espaço para esclarecimentos, apresentação de sugestões e discussão dos possíveis efeitos da proposta para o desenvolvimento urbano e a proteção dos recursos hídricos em Canguçu.