Câmara rejeita veto do prefeito e mantém programa de farmácias credenciadas em Canguçu
Projeto de autoria dos vereadores Rubens Vargas (PSD) e Diego Wolter (MDB) garante alternativa para fornecimento de medicamentos da REMUME quando houver falta na rede pública
A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu rejeitou, durante a Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (18), o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 193/2025. Com a decisão, foi mantida a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Canguçu.
A proposta é de autoria dos vereadores Rubens Vargas (PSD) e Diego Wolter (MDB) e institui um modelo de credenciamento de farmácias privadas no município para garantir a dispensação de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), sempre que houver indisponibilidade temporária nas unidades de saúde municipais.
O texto prevê que poderão participar do programa farmácias sediadas em Canguçu que atendam aos critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, integração de dados com a Secretaria e cumprimento de tabela de preços referenciada pelo Município. O atendimento será destinado a pacientes do SUS, mediante receita.
O projeto estabelece ainda que o Município será responsável pelo ressarcimento às farmácias credenciadas em até 30 dias após a apresentação da documentação exigida, observando os limites orçamentários previstos na legislação anual.
O veto do Executivo, encaminhado em dezembro de 2025, foi fundamentado na alegação de vício de iniciativa e na criação de despesa obrigatória sem estimativa de impacto orçamentário, conforme exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a rejeição do veto pelo plenário, o projeto será promulgado, passando a integrar a legislação municipal e instituindo oficialmente o Programa de Farmácias Credenciadas em Canguçu.