Câmara define rito de tramitação da LDO 2026; votação está prevista para 14 de novembro
Audiência pública ocorrerá no dia 10 para recebimento de emendas e sugestões da comunidade. Proposta do Executivo estima orçamento de R$ 323,9 milhões e prevê destinação de 27% para Educação e 16% para Saúde.
A Câmara de Vereadores de Canguçu iniciou a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 179/2025 (Mensagem nº 121/2025), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O calendário de instrução do projeto foi definido durante a reunião das Comissões Permanentes, realizada na quarta-feira, dia 5.
A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização, Controle, Tributação, Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Serviços Públicos (CFIN) será responsável pela condução da análise e pelas etapas de discussão.
De acordo com a agenda definida, os vereadores terão até as 11h30 do dia 10 de novembro para apresentar emendas ao projeto. Ainda no mesmo dia, às 17h30, será realizada audiência pública, aberta à comunidade, para o recebimento de emendas e sugestões. A votação da LDO 2026 está prevista para o dia 14 de novembro, às 9h, em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara.
A Lei
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta da LDO foi elaborada com base em um índice de inflação de 4,28%, conforme o relatório Focus e orientações da FAMURS, projetando um orçamento de R$ 323.984.555,00.
O texto destaca que a elaboração da LDO levou em conta o cenário econômico atual, marcado por instabilidades internacionais e impactos climáticos, fatores que têm afetado a arrecadação municipal. Por isso, o Executivo afirma ter adotado “cautela na previsão de novos investimentos”, priorizando a manutenção de serviços e obras em andamento.
Cumprindo as determinações constitucionais, a proposta destina 27% da receita de impostos e transferências para a Educação e 16% para a Saúde.
O Executivo também ressalta que, embora as emendas ao Plano Plurianual (PPA) não tenham sido incluídas nesta versão da LDO, o Legislativo poderá incorporá-las durante a tramitação. Caso as emendas sejam aprovadas para execução ainda em 2026, elas serão contempladas posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo enfatiza a importância da LDO como instrumento essencial ao planejamento e desenvolvimento do município, “nos aspectos econômico, social, educacional, de saúde, lazer e meio ambiente”, e solicita a tramitação em regime de urgência.
A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e orienta a elaboração do orçamento de 2026, reforçando o compromisso da Câmara com a transparência e a participação popular no processo orçamentário.