Aprovado aumento para o funcionalismo público municipal

O Prefeito Vinicius Pegoraro realizou a entrega de cinco projetos de lei para a Câmara Municipal de Vereadores. As propostas estavam previstas no eixo “Em Frente na Valorização do Funcionalismo Público” do Programa Em Frente. As propostas foram votadas e aprovadas na noite de quinta-feira (6), em sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores, ações começam a vigorar ainda neste mês de janeiro.

Ações previstas nas mensagens executivas

Ampliação do Vale-alimentação: Lei que assegura o aumento de R$100 no vale-alimentação dos funcionários públicos do município, passando para 410 reais e estendendo o benefício para servidores estatutários, incluindo vínculo efetivo, contratação emergencial e cargo em comissão.

Recuperação das perdas da Lei Complementar 173/2020: Lei que garante o aumento gradativo do salário dos funcionários públicos, evitando a defasagem da remuneração dos servidores.

Adequação do Padrão 17: Lei que garante a adequação do pagamento dos vencimentos e da estrutura de carga horária para servidores municipais ocupantes dos cargos de padrão 17.

Piso Nacional do Magistério: Lei que garante o pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica.

Reestruturação Administrativa: Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa, onde cria cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais, com a alteração de alguns padrões, de quantidade, criação e extinção de cargos, conforme as necessidades da administração pública;
De caráter emergencial, o Prefeito ainda encaminhou uma mensagem para inserção dos membros do Conselho Tutelar para o recebimento dos tickets de alimentação no mesmo valor previsto para os servidores públicos.

Fonte: Prefeitura Municipal